O promotor de justiça Ubiratan Domingues ressaltou que os profissionais só poderiam ser indicados sem concurso público, caso fossem atuar em funções de direção, chefia ou assessoramento. "O serviço público no Brasil deve ser acessado através de concurso público, que é a forma mais democrática e permite melhor avaliação da qualificação do servidor. Entretanto, em hipóteses excepcionais, é possível a livre nomeação, para cargos em comissão, desde que para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento", disse Ubiratan.
A câmara tem 30 dias para acatar a decisão, antes que o Ministério Público entre com uma medida judicial que pode responsabilizar os vereadores por improbidade administrativa. “Caso a Câmara não acate a recomendação no prazo, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para impedir contratações ilegais, inclusive, com responsabilidade por improbidade administrativa de todos os vereadores que se opuserem ou se omitirem", reforçou o promotor.
Resposta antes do prazo
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, as adequações estão sendo feitas. “Várias medidas estão sendo tomadas nessa legislatura. Com isso haverá adequação dos cargos comissionados na Câmara. A resposta à promotoria será dada antes do prazo estipulado”, concluiu.
Ana Lúcia Silva Do G1 Triângulo Mineiro veja também:
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