Atuação de policiais como seguranças em discussão - RJ

Jornal O Diário de Teresópolis - 02/06/12: Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Zaqueu Teixeira (PT) disse que vai solicitar ao governador Sérgio Cabral que deixe claro que os servidores da área da Segurança e Defesa Civil, autorizados pelo decreto 43.583/12 a trabalhar de forma legal em suas horas de folga, não serão utilizados em substituição a vigilantes patrimoniais.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (31), durante audiência pública, na Alerj, onde o tema foi discutido. “Havia uma dúvida muito grande por parte dos vigilantes, de que policiais militares iriam ocupar os postos de trabalho deles. Hoje o Governo deixou claro de que não há essa possibilidade.

Os policias serão utilizados para o reforço da segurança pública e não para tomar o lugar da segurança privada”, esclareceu Zaqueu, acrescentando, porém, que é necessário fazer com que isso fique claro no decreto. “Temos que esclarecer para que essas dúvidas não fiquem permeando no subconsciente e deixando as pessoas temerosas em perder o seu emprego. Uma indicação legislativa é uma boa opção para que o documento esclareça que o objetivo é reforçar o policiamento, permitir que o policial possa receber pela hora adicional e não adentrar os postos de trabalho dos vigilantes”, disse o petista.

A categoria dos vigilantes se sente ameaçada com o decreto, que regulariza o trabalho extra dos policiais militares e civis, além dos bombeiros e agentes penitenciários, e institui o Regime Adicional de Serviços (RAS). Com isso, estas categorias estão autorizadas a fazer “bico” em eventos como os de repercussão internacional, como a Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento), a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude Católica, a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, dentre outros serviços extras de segurança para Autarquias e Administração Indireta do Estado.

O representante da Secretaria de Segurança Pública, delegado Roberto Alzir, disse que enxerga uma incompreensão muito grande no entendimento deste documento. “O decreto permitirá aos servidores aumentar seus vencimentos de forma vigorosa, sob a proteção da legislação trabalhista, o que não acontece quando eles fazem “bicos” informais. As seguranças privadas e públicas são complementares e o decreto é um avanço, principalmente quando limita a carga horária do policial”, defendeu.

Alzir disse, ainda, que o decreto inova muito, já que a pasta já contava com o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), que desde o ano passado já conta com mais de mil policiais militares participantes e permite que PMs trabalhem durante suas horas de folga para entidades da administração indireta e direta estadual, municípios e concessionárias de serviços públicos, através de convênio. “Não há disputa de espaço, no que tange à segurança pública. A legislação é muito clara e não estamos avançando no que cabe à segurança privada”, afirmou. Membro da comissão, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) classificou o decreto como um grande passo: “Não vejo como competição entre policial e vigilantes. No meu entendimento, são dois papéis distintos”.

Já para o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação (Sindesp –RJ), Frederico Camara, as empresas de segurança privada estão sendo esmagadas pelo Governo. “As empresas precisam repensar o seu planejamento. Investimentos foram feitos contando com o crescimento do mercado e agora as empresas precisam disputar espaço com o Governo. Isso é cruel”, reclamou.

Também participaram da audiência os deputados Paulo Ramos e Luiz Martins, do PDT; Pedro Fernandes (PMDB) e Sabino e Coronel Jairo, ambos do PSC, além do procurador regional do Trabalho da 1ª Região, Marcelo José Fernandes da Silva; o representante do Comando Geral da Polícia Militar, coronel Odair de Almeida Lopes Júnior; o representante do Comitê Local Organizador da Copa do Mundo Fifa 2014, Hilário Medeiros; o presidente da Federação dos Vigilantes do Estado, Fernando Bandeira; o presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiro Militar do Estado (ACS-CBMERJ), Nilo Guerreiro e o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviço, José Boaventura.

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