A incapacidade do poder público de evitar assaltos a estabelecimentos e de garantir a proteção dos trabalhadores gera, porém, um arriscado problema. Muitas organizações prestam o serviço sem alvará e treinamento adequado, amparadas pela falta de uma legislação que puna a irregularidade. É o que argumentam a Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (Abresvi) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Rio (Sindesp-RJ). Só em Niterói, as duas entidades estimam que existam mais de 100 empresas ilegais, contra apenas 13 operando na legalidade.
“Uma lei federal regulamenta a atividade das empresas de segurança. Dentre as exigências, está um curso de formação que dura em torno de um ano. Geralmente as empresas clandestinas contratam policiais civis e militares, que não deveriam aceitar esse tipo de serviço. Mais grave ainda, são pessoas que não fizeram qualquer treinamento para lidar com armas de fogo. Ainda assim portam armamento de procedência duvidosa e arriscam a segurança de funcionários e clientes das empresas”, explica Edson da Silva Torres, presidente do Sindesp.
Profissionais contratados por empresas regularizadas, por sua vez, precisam ter mais de 21 anos, fazer exame de saúde física e mental, não possuir antecedentes criminais, nem estar respondendo a processo na Justiça. Pequenas medidas que garantem a capacidade do indivíduo para lidar com situações de pânico, sem colocar em risco os frequentadores do local que eles estão protegendo.
O barato pode sair caro
Para se manterem em funcionamento, as 13 empresas legalizadas na cidade precisam cumprir exigências legais que demandam gastos financeiros. A lei determina que as pessoas jurídicas do setor tenham instalações físicas adequadas (comprovadas mediante certificado de segurança), que possuam equipamentos eletrônicos de filmagem funcionando ininterruptamente, além de local seguro e adequado para guardar armas e munições.
As instituições precisam, ainda, pagar seguro de vida para seus funcionários e, como quaisquer outras empresas, estar em dia com os tributos municipais. Isso torna desleal a concorrência.
“Enquanto uma empresa devidamente registrada cobra de R$ 100 a R$ 120 por agente que disponibiliza, uma clandestina cobra em torno de R$ 50. Isso porque elas não tiveram os mesmos encargos que nós. Muitos contratantes pensam apenas na economia e não nas consequências. Mas o barato pode sair caro. Se tiverem algum problema civil, se um segurança ferir indevidamente alguém, por exemplo, eles não terão de quem cobrar”, argumenta Mário Diniz, diretor operacional de uma empresa legalizada.
No final, o prejuízo não é apenas das empresas, mas de toda a sociedade. Empresas piratas não contribuem com o Imposto Sobre Serviços (ISS), que deveria ser recolhido pela Prefeitura de Niterói. Segundo cálculos do Sindesp, o município deixa de arrecadar cerca de R$ 1 milhão por mês com o setor.
Cerca de 10 mil profissionais sem preparo
É possível ver seguranças piratas trabalhando em vários pontos da cidade. A irregularidade acontece com maior incidência em bairros de classe média e média alta. Em Icaraí, Ingá, Boa Viagem, São Francisco e na Região Oceânica, eles costumam atuar em condomínios fechados ou em ruas indevidamente cercadas por grades. No centro da cidade e em outras áreas comerciais, falsos seguranças são encontrados em frente aos estabelecimentos, normalmente vestindo coletes com a inscrição “apoio”.
“Empresas que quiserem contratar o serviço de seguranças devem se respaldar. Elas precisam exigir documentos importantes, como alvará de funcionamento e autorização da Polícia Federal, que regulamenta a atividade. Em caso de dúvida sobre a idoneidade da prestadora, o consumidor pode denunciar através do telefone do sindicato: 3701-8039. Mas infelizmente não recebemos muitas denúncias porque os clientes costumam ser coniventes, achando que estão fazendo um bom negócio”, diz o presidente do Sindesp, estimando em 10 mil o número de seguranças sem preparo atuando na cidade
Dono de uma loja no Centro, um comerciante de 52 anos conta que ao abrir seu negócio, há cerca de dois anos, nem precisou procurar pelos serviços de segurança.
“Logo que me instalei, um homem apareceu oferecendo o serviço. Disse que tinha muito ladrão por aqui e que era bom eu me precaver. O custo ia ficar em torno de R$ 300. Sei que não eram de nenhuma empresa regulamentada, mas consultei os vizinhos e eles disseram que era bom não arriscar a ter a loja assaltada”, disse. veja também:
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