A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informa que o Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre as calçadas, que é autorizado somente onde existe sinalização específica da permissão.
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| O trecho da calçada em frente a um minimercado ficou parcialmente bloqueado. Foto: Rogério Stonoga |
Por meio da assessoria de imprensa, o Grupo Protege esclarece que todos os colaboradores da empresa são orientados e preparados para cumprir os procedimentos operacionais e a legislação de trânsito. "Os profissionais envolvidos serão reorientados, reassumindo suas respectivas funções apenas ao término desse processo", diz a nota.
O que diz o Contran
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 268, de 2008, em seu artigo 3º, inciso IV, define que os veículos especiais destinados ao transporte de valores, devidamente identificados e com ‘giroflex’ acionado, se enquadram como prestadores de serviços de utilidade pública. Desde que identificados, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço de emergência. No entanto, não podem estacionar sobre calçadas.
Denúncias sobre abusos de condutores podem ser feitas à CET pelo 0800-7719194.
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