Os vigilantes entraram em greve na sexta-feira (1°) e, no dia seguinte, o TRT/MS determinou, por meio de liminar, que 50% do efetivo dos vigilantes ligados aos sindicatos voltassem a trabalhar, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão do desembargador Márcio Vasques Tibau atendeu recurso de uma empresa de segurança e transporte de valores.
De acordo com o presidente do sindicato dos vigilantes, Celso Adriano Gomes da Rocha, a audiência é para negociar o adicional salarial previsto pelo Decreto de Lei nº 5.452/1943.
No artigo 193, parágrafo 1º da lei diz que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".
Segundo Rocha, esse adicional salarial passou a ser direito dos vigilantes depois que a lei 12.740/2012, sancionada em dezembro de 2012, classifica a profissão de vigilante patrimonial ou de empresas de transporte de valores como atividades perigosas e por isso, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
O sindicato dos funcionários não descarta a hipótese de retomar a greve caso as empresas não demonstrem interesse em negociar.
De acordo com o TRT/MS, estarão presentes na audiência o sindicato dos funcionários, o sindicato patronal e o Ministério Público do Trabalho (MPT/MS).
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