Em decorrência de supostas irregularidades no processo de licitação, o município propôs ação anulatória para invalidar o concurso, que foi extinta sem análise do mérito, já que a administração pública tem o poder de anular seu próprios atos. Assim, o município declarou a nulidade da homologação, bem como os atos praticados em decorrência do certame licitatório. A partir disto, todos os servidores do município aprovados no concurso foram exonerados, entre eles Manoel Lino da Silva.
A administração pública municipal sustenta que ao anular o concurso agiu no direito de rever seus próprios atos. Segundo a desembargadora Nelma Torres Padilha, independente de qualquer ato ilícito, o município não poderia ter invalidado o concurso sem ter proporcionado ampla defesa servidor público, pois tal invalidação interfere diretamente na esfera jurídica. “Como é sabido, o servidor público estável somente perderá o cargo que ocupa mediante prévia instauração de processo administrativo, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório”, argumentou a desembargadora-relatora.
A Terceira Câmara Cível do TJ/AL observou não existir qualquer procedimento administrativo que resultasse na exoneração do servidor, de modo que sua demissão se deu de forma contrária ao devido processo legal. Sob estes argumentos, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo município e manter a sentença de primeiro grau.
A decisão foi proferida em sessão realizada nessa quinta-feira (19). veja também:
0 Comentário:
Postar um comentário
Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do Vigilante Tem Notícias. Dê sua opinião com responsabilidade!
Todas as informações publicadas no Vigilante Tem Notícias são linkadas na fonte para os seus sites de origem.
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.