Redução do número de leis deixa projetos paralisados na Alerj - RJ

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Jornal Diário do Vale-06/11/10: A Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), mais conhecida como "Comissão do Cumpra-se", foi criada para analisar o cumprimento das leis no estado; porém, durante o período de 2007 a 2009 - em que a comissão esteve sobre a presidência do deputado estadual Pedro Fernandes (PMDB) - ela agregou uma outra função: fazer uma revisão das leis em vigor.

Por esse motivo, foi instaurado há mais de três anos um trabalho de estudo recriando diversos projetos com o objetivo de analisar o que poderia ser revogado ou não. A partir dos resultados apresentados, os demais deputados foram incentivados a verificarem se uma nova lei seria útil ou não. Porém, todo o esforço pode ter sido em vão: o DIÁRIO DO VALE entrou em contato com o gabinete do deputado Carlos Minc (PT), novo presidente da Comissão Especial desde abril deste ano, e foi informado que a nova comissão não está dando continuidade ao trabalho de revogação e consolidação das leis em vigor.

Tarefa de convencimento
< O desafio encarado pela comissão nunca foi fácil: logo de início, houve a dificuldade de explicar os objetivos do projeto dos membros do Legislativo, que não gostaram da idéia de ver suas leis sendo revogadas, apesar de a redução do número de leis que abordam o mesmo tema permitir que os projetos sejam debatidos e aprovados mais rapidamente na Alerj.

De acordo com Fernandes, o excesso de regras só dificulta o cumprimento e a fiscalização da comissão e, com a redução das cerca de cinco mil leis que, atualmente, estão em vigor no estado, seria mais fácil fiscalizar e fazer cumprir a legislação existente, deixando apenas as que são realmente importantes para a sociedade, reduzindo pela metade o número atual.

Dentre os projetos apresentados nesse período, estão os que revogam as leis sobre água filtrada em lugares públicos, hinos em geral, educação e a consolidação das leis de utilidade pública.

Vantagens
Segundo o deputado, um grande número de leis só favorece a corrupção e a extorsão. - Por ano, cerca de 700 novas leis são apresentadas na Alerj, onde 200 são sancionadas pelo governador. Se for feito um cálculo, mais de uma lei é sancionada por dia útil - enfatizou. Com a redução das leis estaduais, fica mais fácil para o cidadão consultar sobre quais são as leis em vigor, otimizando o tempo gasto na casa legislativa.

- Como exemplo de leis sem sentido e que deveriam ser revogadas podemos citar a lei que cede duas cadeiras no Sambódromo para o compositor Ismael Silva, que ainda está em vigor apesar do compositor ter falecido há 15 anos. Também podemos citar a Lei 3.075/98, que garante a adolescentes entre 15 e 18 anos portadores do título de eleitor o pagamento de meia-entrada em locais como cinemas e casas de espetáculo; pelo projeto de revogação, a lei fere a legislação federal em vigor. Leis sobre comercialização de armas de fogo, a atuação preventiva das guardas municipais e o funcionamento de empresas de segurança privada também devem ser extintos, por estarem em desacordo com a Constituição ou por já serem regulados por legislação federal - explicou.

Os projetos sugeridos pela comissão - com o pedido de revogação de cerca de duas mil leis - ainda estão tramitando na Casa, e serão protocolados e encaminhados às comissões permanentes da Alerj antes de seguirem para votação em plenário.

Projetos apresentados pela Comissão Especial
- Consolidação de Leis de Utilidade Pública -Revogação de 1126 leis
- Consolidação de Leis de Datas Comemorativas - Revogação de 331 leis
- Consolidação de Leis de Nomes de Locais Públicos - Revogação de 174 leis
- Leis Autorizativas - Revogação de 386 leis
- Consolidação de três leis que estabelecem regras para a utilização
de água filtrada em locais públicos, como shopping centers
- Consolidação de oito leis que estabelecem obrigações
quanto aos Hinos Nacional e Estadual
- Leis na área de Segurança - Revogação de 12 leis
- Leis da área de Educação - Revogação de 35 leis
- Leis sobre Criança e Adolescência - Consolidação de duas e revogação de outras duas leis
- Leis sobre Gratuidade em Estádios - Proposta de Consolidação de duas leis
- Leis sobre Registro de Tipo Sanguíneo e do CPF em
Documentos de Identificação - Proposta de Consolidação de duas leis
- Leis sobre "Cerol" em linhas de pipas - Proposta de Consolidação de duas leis
- Leis na área de Saúde - Consolidação de 32 leis e revogação de 43 leis
- Leis na área da Cultura - Revogação de três leis
- Leis Absurdas - Proposta de revogação de quatro leis
- Leis relacionadas às farmácias - Proposta de alteração de sete leis

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