Conforme o comunicado, há policiais militares prestando serviço de vigilância clandestina em vários estabelecimentos comerciais, como farmácia, supermercados, clubes, danceterias, festas privadas, empresas de alarme, além de se utilizarem de veículos particulares para transporte de valores. Outra afirmativa é de que policiais militares, em conjunto com funcionários municipais, estariam expedindo diploma de “fiscais de eventos”, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal, após aprovação no curso de formação.
Na nota, a Fevimat garante ainda que a prestação dos serviços de segurança privada por empresas ou grupos não autorizados está incluso na clandestinidade e ilegalidade. Para isso, justifica que as atividades das empresas especializadas em segurança privada, quais prestam serviços de vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada de bens e cargas valiosas e cursos de formação de vigilantes, estão disciplinadas na lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pelas leis 8.863/94 e 9.017/95.
A Fevimat alertou ainda que, segundo a lei, os referidos serviços só podem ser executados por empresas de segurança devidamente constituídas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal. “Imperativo também que os vigilantes tenham concluído com êxito o curso de formação específico; utilizar uniforme especial aprovado pela Polícia Federal; e portar a Carteira Nacional de Vigilante, expedida pela Coordenadoria Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em Brasília”, avisa Antônio Eudóico no comunicado.
O comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), major Odair Pereira de Moura, esclareceu que o Comando Regional da Polícia Militar já havia baixado uma portaria proibindo os policiais lotados na região sul do Estado de fazer qualquer serviço de segurança privada, sob as penas da lei. Além disso, repassou que, diante da denúncia da Fevimat, vai requisitar que seu presidente aponte onde está havendo os casos de ilegalidade, para abrir, inicialmente, a devida apuração administrativa. veja também:
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